Question

TIPO 1 – BRANCA – PÁGINA 6

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

Answer

B) Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.

Answer

C) Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

Answer

D) Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.

Answer

E) Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.

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