Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteInstituto Verbena 2024
TJ GO
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, a decisão que impuser sanção ao agente público considerará
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.