LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2018

As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento s…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2018

A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste cuja produção j…

FCC· Defensoria Pública do Estado do Amazonas· 2018

Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universit…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2018

A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.

FUNRIO· Controladoria Geral do Estado de Rondônia· 2018

A Instrução Normativa 58/2017/TCE-RO dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos…

FAFIPA· Pref Bandeirantes PR· 2017

Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· STJ· 2015

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

Cebraspe· TJDFT· 2015

Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão s…

Vunesp· Pref SP· 2014

Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsab…

Cebraspe· MCom· 2013

A pessoa física que não é remunerada de maneira assalariada pelos cofres públicos não está sujeita a prestação de contas.

CEPERJ· CGE RJ· 2013

Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:

CAPS TJ MT· TJ MT· 2012

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País - - - --depois de oficialmente publicada. A resposta para ª lacuna apresentada é:

COMPERVE· CM Mossoró· 2012

Em relação à vigência da lei municipal, é correto afirmar:

FGV· SEN· 2012

A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público. Nesse sentido, é correto afirmar que

FGV· CGE RJ· 2011

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o d…

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, so…

FCC· CEF· 2004

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

ESAF· CVM· 2001

Sob a alegação de que não conhece a lei,