Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCebraspe 2006

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Questão de Direito Administrativo

Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.