Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFCC 2004

CEF

Questão de Direito Administrativo

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.