Questões de Direito Administrativo · CAPS TJ MT
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCAPS TJ MT 2012
TJ MT
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País - - - --depois de oficialmente publicada. A resposta para ª lacuna apresentada é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.