A Administração Pública, ao aplicar as… (FGV 2012)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFGV 2012

SEN

A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público. Nesse sentido, é correto afirmar que

Aa nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.Ba nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.Cse coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.Da nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.Ea nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.