Em relação à vigência da lei municipal,… (COMPERVE 2012)

Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCOMPERVE 2012

CM Mossoró

Em relação à vigência da lei municipal, é correto afirmar:

AA lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.BA lei revogada não pode ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.CA lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declarar.DA lei começa a vigorar trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.