Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2023
CREFONO 2
Questão de Direito Administrativo
Conforme o Decreto n.o 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 60 a 62. No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.