Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFCC 2023
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir: I. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. II. Na aplicação de sanções não serão considerados os antecedentes do agente público, e sim a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública. III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e as exigências de políticas públicas a seu cargo, com ou sem prejuízo dos direitos dos administrados, o que será avaliado caso a caso, dependendo da urgência em discussão. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

