Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2023
CRESS (AL)
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.o 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue os itens de 56 a 60. A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.