LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público.

Cebraspe· AGU - ADVOGADO· 2022

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

Quadrix· CRO BA· 2022

A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Quadrix· CFO· 2022

Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

A Lei nº 13.655/2018 incluiu diversos dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Acerca das novas disposições, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro…

Quadrix· CRM SC· 2022

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Quadrix· CRO ES· 2022

É lícito e recomendável declarar inválida a situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

Quadrix· CRO ES· 2022

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional…

Cebraspe· MPE/AC· 2022

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

Quadrix· CRO ES· 2022

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito terá sempre aplicação imediata, sem possibilidade d…

Quadrix· CRQ (AL)· 2022

As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

Quadrix· COREN AP· 2022

Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

Com relação à Lei Federal n.º 13.655/2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é incorreto afi…

Quadrix· CFO· 2022

São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrati…

Quadrix· CRP (MT)· 2022

A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalidade.

Vunesp· CM Olímpia· 2022

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Quadrix· CRC MG· 2022

A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.