Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2023
CRO SC
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55. A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.