Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteINEP (ENEM) 2022
ENADE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
