Questões de Direito Constitucional
Liberdade de expressão e de imprensa
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Liberdade de expressão e de imprensa
Cebraspe· STJ· 2015
Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.
Julgar o itemCebraspe· STJ· 2015
Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.
Julgar o itemCebraspe· STJ· 2015
A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.
Julgar o itemCebraspe· FUB· 2015
É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima.
Julgar o itemIDECAN· INMETRO· 2015
O capítulo V da Constituição do Brasil trata especificamente da comunicação, determinando, em prol da democracia, que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação j…
ResolverFCC· TJ-PE· 2015
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia.…
ResolverVunesp· TJ SP· 2015
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF…
ResolverFUNIVERSA· PC GO· 2015
Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)
ResolverCebraspe· DPU· 2015
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
Julgar o itemVunesp· SAEG· 2015
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou nesta quarta-feira (10.06) uma questão que se estendeu por vários anos e envolveu inúmeros artistas. Relatora do caso, a ministra Carmem Lúcia considerou que o d…
ResolverFundatec· PGE RS· 2015
Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:
ResolverCebraspe· TELEBRAS· 2015
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em caso de violação à honra do indivíduo retra…
Julgar o itemCebraspe· CAM DEP· 2014
Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regu…
Julgar o itemCebraspe· CAM DEP· 2014
A tese central favorável à não necessidade do diploma foi a de que não há nenhuma especificidade ética ou moral no exercício da profissão de jornalista que não possa ser discernida pelo cidadão comum, sem formação espec…
Julgar o itemCebraspe· CAM DEP· 2014
As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto…
Julgar o itemMS (SARMENTO)· IF AC· 2014
O art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…
ResolverIADES· CAU RJ· 2014
A mídia constitui um espaço público fundamental às sociedades democráticas, sobretudo quando abriga uma esfera pública marcada pelo pluralismo das ideias, pela polêmica e, especialmente, pela oportunidade que todos deve…
ResolverFCC· AL-PE· 2014
Considere os trechos abaixo da Constituição Federal. o “Art. 5 , IV: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…
ResolverFCC· ALEPE· 2014
A literatura jurídica registra que, desde 1988, alguns advogados e magistrados pregam a criação do instituto do habeas mídia, como Emenda Constitucional que, segundo os seus defensores, tem a finalidade de
ResolverFCC· AL-PE· 2014
Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empre…
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Outros assuntos de Direito Constitucional
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- Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (2061)
- Educação (2058)
- Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores (1430)
- Ministério Público (1402)
- Princípios da administração pública (1397)
- Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município (1337)
- Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies (1261)
- Fundamentos da República (1258)
- Organização político-administrativa do Estado (1186)
- Garantias penais e processuais (1135)
- Tribunal de Contas da União (1042)
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