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Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaIDECAN 2015

INMETRO

Questão de Direito Constitucional

O capítulo V da Constituição do Brasil trata especificamente da comunicação, determinando, em prol da democracia, que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, levando em consideração alguns dispositivos que se encontram no artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tais como: I. O acesso à informação é assegurado a todos, desde que a fonte seja sempre revelada, evitando o anonimato que a Lei de Imprensa ‒ já abolida ‒ protegia através do sigilo da fonte. II. A intimidade, assim como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, cabendo exceção apenas às pessoas que atuam em áreas públicas, como os governos. III. As funções a serem exercidas na redação das mídias devem ser executadas exclusivamente por jornalistas graduados, assim como determina a legislação base do profissional desta área. É INCORRETO o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.