José foi processado e condenado por cri… (FCC 2013)

Direito PenalAplicação da penaFCC 2013

TCE-SP

TCESP-Auditor-A01-Fase I

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

Aas duas leis novas retroagem.Bapenas a lei que aboliu o delito retroage.Capenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.Das duas leis novas não retroagem.Eas duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.