Sobre a aplicação da lei penal excepcio… (FCC 2013)

Direito PenalLei penal no tempoFCC 2013

MPE CE

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

AFere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.BEmbora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.CEstá restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.DAplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.ENão está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

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