Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TCDF
Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.