Questões de Direito Penal · Copeve/UFAL

Direito PenalLei penal no tempoCopeve/UFAL 2012

MPE AL

Questão de Direito Penal

Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal, I. São regras penais que gozam de retroatividade. II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário. III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somenteais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram. IV. Tais quais às temporárias são regras destinàs temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas. V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivverdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo. verifica-se que estão corretas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.