Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa

Instituto ACCESS· Pref Planaltina (GO)· 2026

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Con…

Legalle· Pref Forquetinha· 2026

Os Secretários Municipais, auxiliares do PreÍeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Se…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre as divisões de competências dos órgãos da procuradoria municipal, compete à Procuradoria Administrativa

IAN· CM Jardim (MS)· 2026

Segundo a sua Lei Orgânica, é competência privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas seguir e assinale a que apresenta informação a que pode ser considerada como INCORRETA.

Legalle· Pref Fagundes Varela· 2026

Pode-se afirmar, de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ______, por designação do Prefeito Mu…

Legalle· Pref Sério· 2026

Conforme a Lei Orgânica, o Municípío, no desempenho de sua função econômica, planejará e executará política voltada à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto a/ao, por exe…

COTEC FADENOR· CM Morro da Garça· 2026

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Legalle· Pref Quevedos· 2026

O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que e apresentado nas alte…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competôncias cor-rsideradas como sendo privativas ao l\zlunrcípio, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Preíeito, pertinentes à sua area de competência; II.…

Legalle· Pref Arroio Grande· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgârrica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de aba…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente, especialmente para a atuação em processos administrat…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o do o Conselho Município e orgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o proprio prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente da Câma…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos…

INSTITUTO MAIS· Pref Jarinu· 2026

Conforme dispõe o artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Jarinu, o Município poderá constituir guarda municipal, força destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. Assina…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público nº· 2026

Uma das ações que devem ser adotadas pelo Município para promoção da preservação do meio ambiente é a divulgação de informações sobre o tema. Nesse sentido, a Lei Orgânica prevê que o Município deve:

CCV/UFC· Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)· 2026

De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal de Educação será composto democraticamente na seguinte proporção:

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2026

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o…