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Pref Canoas

Questão de Direito Administrativo

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO | 10 QUESTÕES

No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente, especialmente para a atuação em processos administrativos, ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna. Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.