Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCOTEC FADENOR 2026
CM Morro da Garça
Questão de Direito Administrativo
A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir: I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara. II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo. III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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