Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Forquetinha
Questão de Direito Administrativo
Os Secretários Municipais, auxiliares do PreÍeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei: I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos. II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do PreÍeito. III.Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo. Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:
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