Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica, o Municípío, no desempenho de sua função econômica, planejará e executará política voltada à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto a/ao, por exemplo: I. Criação de um plano de desenvolvimento agrícola, elaborado independentemente da participação efetiva do setor de produção. II. Incentivo da venda direta pelos produtores, no perÍmetro do Município, da respectiva produção agrícola e pecuária. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que