Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes da República, julgue os seguintes itens. Segundo o entendimento do STF, norma estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita viola a autonomia dos municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.