Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica. I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado. III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara. IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência. Está correto o que se afirma em