Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Constitucional
Considere que determinadas materias ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da remuneração de todos os servidores do Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.