Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores

Consulplan· CM S. M. de Jetibá· 2025

A Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá define as atribuições e o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelecendo um sistema de competências e colaboração para o funcionamento da Adminis…

ISET· Pref Conc do Coité· 2025

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

Fênix Instituto· CM Formosa do Sul· 2025

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2025

A eleição dos componentes da Mesa ocorre após a posse dos vereadores, devendo os eleitos ser automaticamente . Caso não haja número legal, o presidente provisório convocará até que ocorra a eleição. A renovação da Mesa…

AMEOSC· CM Guarujá do Sul· 2025

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

Instituto Referência· Pref Recreio· 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse

Fênix Instituto· Pref São Domingos· 2025

A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerand…

ITAME· Pref Nova Veneza GO· 2025

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

Fundatec· Câmara Municipal de Uruguaiana/RS Concurso Público nº· 2025

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acord…

FAFIPA· CM Guarapuava· 2025

(__) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembr…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2025

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de ver…

Fundatec· Pref Gravataí· 2025

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre:

Fênix Instituto· Pref União do Oeste· 2025

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

We Do· CM Xanxerê· 2025

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a…

Fênix Instituto· Pref Faxinal Guedes· 2025

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

Fênix Instituto· Pref Rio dos Índios· 2025

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Qual alternativa apresenta, r…

Fênix Instituto· Pref Nova Itaberaba· 2025

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal. I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determ…

Fundatec· Pref Venâncio Aires· 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

We Do· CM Xanxerê· 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de q…

Avança SP· CM Caçapava SP· 2025

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito: