Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAFIPA 2025
CM Guarapuava
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de junho, as contas do exercício anterior. (__) A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros. (__) As sessões solenes deverão ser realizadas dentro do recinto da Câmara Municipal. (__) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.