Question

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A Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá define as atribuições e o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelecendo um sistema de competências e colaboração para o funcionamento da Administração Pública. No que concerne às diferenças funcionais e às iniciativas de leis entre esses dois Poderes, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) No sistema de competências do município, a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores do Executivo cabe ao prefeito, enquanto a organização dos serviços administrativos internos e o provimento de cargos da Câmara competem ao Legislativo.

Answer

A) Compete à Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual do município.

Answer

B) A criação de cargos nos serviços da Câmara Municipal é matéria de iniciativa do prefeito municipal, em razão de sua função de direção superior da Administração municipal.

Answer

C) No exercício do controle externo da administração, compete ao prefeito municipal realizar o julgamento das contas da Mesa Diretora da Câmara, após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

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