Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFênix Instituto 2025
Pref Nova Itaberaba
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal. I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.