Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que at…

FUNCERN· SEBRAE RN· 2021

QUESTÃO A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protectio…

Selecon· EMGEPRON· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. De acordo com o Art. 5º dessa lei, a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção,…

Fundatec· Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº· 2021

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir: I. As empresas públicas e as sociedades de economia m…

Cebraspe· SERPRO· 2021

O tratamento de dados pessoais previsto na LGPD poderá ser feito quando necessário para o atendimento dos interesses legítimos do controlador, exceto nas situações em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2021

Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do…

PLANEXCON· Consórcio PCJ· 2021

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dos quais, definimos adequação como:

Cebraspe· SERPRO· 2021

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado a pedido do próprio titular dos dados quando for necessário para a execução de contrato do qual ele seja parte.

CETAP· PGE PA· 2021

Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, ca…

Selecon· EMGEPRON· 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com c…

CETAP· PGE PA· 2021

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, exceto:

FCC· CL DF· 2018

Invocando a Lei Distrital n 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para trata…

IBFC· CM Feira de Stana· 2018

De acordo com a LEI Nº 9610/98 Art.46, acerca das limitações aos Direitos Autorais, podemos afirmar que NÃO constitui ofensa quanto a reprodução:

FUNCERN· IF RN· 2018

Para utilização de uma obra fotográfica em uma produção audiovisual, é preciso observar a Lei n. 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil e prevê que o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obra…

FCC· TRF 3· 2016

Considere as afirmações abaixo. I. No Brasil, a proteção aos direitos autorais depende do registro da obra na Biblioteca Nacional. II. É assegurada a proteção dos direitos autorais às participações individuais em obras…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região· 2016

A sociedade empresária Alfa recebeu dados cadastrais de um consumidor. Ato contínuo, decidiu que esses atos seriam avaliados, para determinados fins da atividade empresarial, por João, pessoa natural. Considerando a sis…

UFMT· DETRAN-MT· 2015

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

Cebraspe· DPE RO· 2012

Luciano, brasileiro, servidor público estadual, em viagem de serviço à Agentina, utilizou o cartão de crédito governamental a que tinha acesso autorizado para adquirir, em agência de turismo situada em Buenos Aires, em…

Cebraspe· PM DF· 2010

Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.