Questão de Legislação Penal Especial

Quanto à Responsabilidade e o Ressarcimento de Danos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. II- O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. III- Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, independentemente de sua participação no evento danoso.