Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Selecon 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. De acordo com o Art. 5º dessa lei, a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dá-se o nome de:
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.