Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FUNCERN 2018
IF RN
Questão de Legislação Penal Especial
Para utilização de uma obra fotográfica em uma produção audiovisual, é preciso observar a Lei n. 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil e prevê que o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.