Questões de Legislação Penal Especial · CETAP

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)CETAP 2021

PGE PA

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.