Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:

Com. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2012

I – A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal. II – A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qual…

Cebraspe· TJ AC· 2012

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

IBFC· DEPEN MG· 2012

Nos termos do REDIPRI, são prerrogativas inerentes aos presos as seguintes, EXCETO:

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:

Cebraspe· DPE SE· 2012

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino fo…

Cebraspe· MPE PI· 2012

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior dura…

IBFC· DEPEN MG· 2012

Considerando as disposições da Lei mineira nº 11.404/94, assinale a alternativa INCORRETA.

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

FCC· TJ RJ· 2012

Conforme a Lei de Execução Penal (LEP), a Assistência Social deverá ser

FGV· SEN· 2012

No presídio em que cumpre pena, um detento trabalha numa fábrica de bolas de futebol que lá montou, em razão de convênio, uma unidade. Após ativar-se por 1 ano, pretende que a empresa efetue o pagamento do 13º salário e…

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte órgão:

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:

Cebraspe· PF· 2012

Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho…

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

FGV· OAB· 2012

Após ter entrado irregularmente em território nacional, um estrangeiro tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado por esse estrangei…

CEPERJ· SEAP RJ· 2012

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado: