Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)CEPERJ 2012
SEAP RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.