Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

FUMARC· Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital· 2023

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e…

Legalle· UFPEL· 2023

Com base na Lei de Acesso à lnformação, analise as assertivas. l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte nâo sigilosa somente por meio de…

IBFC· Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO) – Concurso Público, Edital nº 009/· 2023

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. A respeito desta lei, assinale a alternativa correta.

ADM&TEC· CM Toritama· 2023

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cl…

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informação

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

Cebraspe· Pref Maringá· 2022

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

Vunesp· PM SP· 2022

Nos termos do Decreto n 58.052/12 (Regulamenta a o Lei Federal n 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende…

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte…

Quadrix· CRMV MS· 2022

Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo: I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científic…

Quadrix· CRMV MS· 2022

O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder o acesso à informação disponível cuja solicitação seja feita pelo interessado.

Quadrix· CREF 5· 2022

Nos termos da Lei n.o 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento.

FCC· TRT· 2022

Consoante a Lei n 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

Cesgranrio· ELETRONUCLEAR· 2022

Segundo o Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas nat…

Ibest· CRMV DF· 2022

Autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte…

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte…

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fund…