Questões de Legislação Penal Especial · Ibest

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Ibest 2023

Pref Alexânia

Questão de Legislação Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45. Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.