Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022
CREF 5
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue os itens de 51 a 53. Nos termos da Lei n.o 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.