Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Legalle 2023
UFPEL
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei de Acesso à lnformação, analise as assertivas. l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte nâo sigilosa somente por meio de procuração ll O direito de acesso aos documentos ou às informaçÕes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisorio respectivo. lll. lntegridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.