Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022

CRT 4 (PR e SC)

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.