Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FCC 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

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Consoante a Lei n 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.