Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IBFC 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo: I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.