Questões de Legislação Penal Especial · IBRASP
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, sem prejuízo de outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.