Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue os itens de 41 a 50. Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, que deverá ser realizado em dinheiro ou por meio de transferência bancária.