Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2021
CORE TO
Questão de Legislação Penal Especial
CORE‐TO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4 Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue os itens de 56 a 60 conforme a Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.o 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.