Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2021

CREMESE

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 78 a 80. Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.